A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que os senhores Sebastião Mendes de Sousa e João Porfirio da Costa Junior, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 472/2022 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 3937/2019.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 26/10/2022 (quarta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3103, de 03/10/2022 (segunda-feira), com publicação em 04/10/2022 (terça-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta Dentro do prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 06/10/2022 (quinta-feira), sendo o termo final o dia 27/11/2022¹ (quinta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 3937/2019.

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¹5 de outubro, Aniversário do Tocantins (feriado estadual), 12 de outubro, Nossa Sr.^a Aparecida (feriado nacional).

²Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.

Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.